Autor: Manuel Rebanda & Associados Data: 15 de abril de 2021 Perante o grave contexto epidemiológico vivido em janeiro de 2021, foi aprovada a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas [...]
Autor: Manuel Rebanda & Associados, Sociedade de Advogados, SP.RL Data: 07 de abril de 2021 Perante a situação epidemiológica que Portugal atravessa, e tomando em consideração as crescentes dificuldades económicas e financeiras sentidas pelas empresas e os seus trabalhadores, foi publicado em Diário da República, o [...]
Autor: David Coelho Mendes - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 02 de Abril de 2021 Foi apresentado aos parceiros sociais, esta semana, na quarta-feira, o Livro Verde para o Futuro do Trabalho, da iniciativa do Governo, o qual anuncia, entre outros, 21 pontos [...]
Autores: Danilo Porfirio de Castro Vieira, Daniella Rebelo dos Santos Chaves e Marisa Antunes - Advogados Data: 31 de março de 2021 O Direito de Família desprendeu-se do modelo tradicional e pré-moderno de instituição familiar, sendo apresentado aos princípios moderno-liberais de dignidade, autonomia da vontade e isonomia plural. 1. [...]
Autor: Carlos Pereira da Silva - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 26 de Março de 2021 Recentemente foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29.01.2021, o qual introduziu no nosso ordenamento jurídico o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE). [...]
Autor: Miguel Fortunato - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 28 de Agosto de 2020 Foi publicado em 7 de agosto de 2020 o Decreto 5/2020, aprovando, para adesão, a Convenção de Viena de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias [...]
Autor: Miguel Fortunato - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 9 de Outubro de 2020 O regime extraordinário de proteção dos arrendatários foi, mais uma vez, alvo de um alargamento temporal, através da Lei n.º 58-A/2020, de 30 de setembro que altera pela sexta vez a Lei [...]
Autor: Marisa Ferreira Antunes - Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 7 de Maio de 2020 Por resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, do passado dia 30 de abril, com entrada em vigor em 3 de maio, Portugal passou do estado de emergência [...]
Autor: Marisa Ferreira Antunes- Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 5 de Setembro de 2019 Foi recentemente decidido pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão 298/2019 de 15 de maio de 2019, ser inconstitucional a realização de ação de inspeção tributária como forma de obtenção de [...]
Autor: Miguel Fortunato - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 12 de Março de 2021 O Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, vem alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional no que diz respeito aos [...]
