Cessação da suspensão dos prazos processuais e procedimentais (Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril)
Autor: Manuel Rebanda & Associados Data: 15 de abril de 2021 Perante o grave contexto epidemiológico vivido em janeiro de 2021, foi aprovada a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas [...]
