A INCONSTITUCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE INSPEÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE PROVA NO DECURSO DO PROCESSO CRIMINAL
Autor: Marisa Ferreira Antunes- Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 5 de Setembro de 2019 Foi recentemente decidido pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão 298/2019 de 15 de maio de 2019, ser inconstitucional a realização de ação de inspeção tributária como forma de obtenção de [...]