CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 SOBRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA

Autor: Miguel Fortunato - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 28 de Agosto de 2020 Foi publicado em 7 de agosto de 2020 o Decreto 5/2020, aprovando, para adesão, a Convenção de Viena de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias [...]

By |2021-03-25T16:19:44+00:0025/03/2021|Uncategorized|

O “FORMALISMO EXCESSIVO” DOS RECURSOS JUDICIAIS

Autor: David Coelho Mendes - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 18 de Dezembro de 2020 Em 31-07-2020, tornou-se definitiva a decisão proferida em 31-03-2020 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que condenou o Estado Português pela violação do “direito a um [...]

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