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O DIREITO À INFORMAÇÃO DOS CONTRIBUINTES

Autor: Marisa Ferreira Antunes - Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 1 de Outubro de 2020 Nos dias que correm, os contribuintes estão cada vez mais informados dos direitos de que dispõem e da forma como poderão reagir à violação dos mesmos pelos órgãos [...]

By |2021-03-25T12:13:38+00:0024/03/2021|Fiscalidade|

NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

Autor: Marisa Ferreira Antunes - Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 2 de Outubro de 2020 Com o escopo de reforçar e implementar novas medidas de prevenção, transparência e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, entrou em vigor, no passado [...]

By |2021-03-25T12:23:56+00:0023/03/2021|Fiscalidade|

A RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA

Autor: Manuel Rebanda - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 8 de Janeiro de 2021 Como vem sendo habitual, o Governo procedeu à revisão do chamado salário mínimo para o ano de 2021. E assim, através do Decreto-Lei nº 109-A/2020 de 31 de Dezembro, [...]

By |2021-03-25T12:15:42+00:0023/03/2021|LABORAL E SEGURANÇA SOCIAL|

O “FORMALISMO EXCESSIVO” DOS RECURSOS JUDICIAIS

Autor: David Coelho Mendes - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 18 de Dezembro de 2020 Em 31-07-2020, tornou-se definitiva a decisão proferida em 31-03-2020 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que condenou o Estado Português pela violação do “direito a um [...]

By |2021-03-25T12:26:49+00:0022/03/2021|Uncategorized|

AS DESPESAS DO TELETRABALHO – INDEFINIÇÕES E INCERTEZAS

Autor: David Coelho Mendes - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 12 de Fevereiro de 2021 Na sequência de um esclarecimento prestado pelo Governo, no final da semana passada, (re)colocou-se a questão de saber quem deve custear as despesas dos trabalhadores em regime de [...]

By |2021-03-25T12:17:59+00:0022/03/2021|COVID, LABORAL E SEGURANÇA SOCIAL|

REMUNERAÇÃO NO ISOLAMENTO PROFILÁTICO

Autor: Silva Rebelo - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 04 de Dezembro de 2020 O Decreto-Lei n.º 62-A/2020 de 3 de setembro, veio alterar algumas das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Foi concedida uma maior proteção dos trabalhadores [...]

By |2021-03-19T15:15:09+00:0019/03/2021|COVID, LABORAL E SEGURANÇA SOCIAL|
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